JUDICIALIZATION IN EARLY CHILDHOOD EDUCATION IN THE CITY OF RIO GRANDE AND ITS EFFECTS ON THE EDUCATION OF CHILDREN FROM 0 TO 3 YEARS OLD

Authors

  • Raquel Lempek Trindade Universidade Federal do Rio Grande - FURG
  • Maria Renata Alonso Mota Universidade Federal do Rio Grande - FURG https://orcid.org/0000-0003-1057-9426

DOI:

https://doi.org/10.14295/momento.v32i02.15660

Keywords:

Judicialization of vacancies; Public policy; Early Childhood Education; Right; Governance.

Abstract

the article presents results of a research that has as its theme the judicialization of vacancies in Early Childhood Education. The objective is to analyze and problematize the growing demand for judicial processes for the effectiveness of vacancies in Early Childhood Education in the city of Rio Grande/RS, especially children from zero to three years old and their effects for this stage educational. Under a post-structuralist perspective, with contributions from Foucaultian Studies, the study takes the concept of biopolitical governance as an analytical tool. The following materials were analyzed: judicial injunctions on access to Early Childhood Education in the city of Rio Grande (RS); interview with a family that filed a lawsuit in order to obtain a place at the nursery; interview with the coordinator of the SMEd Enrollment Center; data from the School Census and the Data Management System from SMEd of Rio Grande (RS). The analyzes made it possible to understand that public policies aimed at children are constituted within the political rationality of our time. Therefore, looking at them means assuming that they act as a tool for conducting the conduct of children and their families. They also make itpossible to perceive that there is a weakening of the quality of care in view of the enforceability of the right and this occurs through the judicialization process. In that regard, the right of access seems to overlap with the right of quality.

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Author Biographies

Raquel Lempek Trindade, Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Mestre em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Graduada em Pedagogia - FURG. Professora da rede municipal do Rio Grande - SMED. 

Maria Renata Alonso Mota, Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professora do Instituto de Educação da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Líder do grupo de pesquisa Núcleo de Estudo e Pesquisa em Educação da Infância - NEPE/FURG/CNPq. Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da FURG.

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Published

2023-09-22

How to Cite

Lempek Trindade, R., & Alonso Mota, M. R. (2023). JUDICIALIZATION IN EARLY CHILDHOOD EDUCATION IN THE CITY OF RIO GRANDE AND ITS EFFECTS ON THE EDUCATION OF CHILDREN FROM 0 TO 3 YEARS OLD. Momento - Diálogos Em Educação, 32(02), 198–220. https://doi.org/10.14295/momento.v32i02.15660