The protector-receiver and the polluter-pays: the paradigm shift through law nº 14.119/2021 and the importance of promoting environmental services and soft law instruments.

a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law

Authors

  • Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9843-4741
  • Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2773-4544
  • Lucas Oliveira Faria Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP (Franca), Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565

Keywords:

Environment. Collective. Paradigm. Pollutant. Protector.

Abstract

This article aims to demonstrate how the publication of Law nº. 14.119/2021 impacted the change from the merely reparatory and reactive paradigm regarding environmental protection to a paradigm based on the retributive and preventive model of the protector-receiver principle, which is enhanced due to the presence of soft law instruments and the promotion of environmental and ecosystem services. For greater theoretical depth, qualitative documentary research was used as a methodology regarding the pertinent doctrine on the topic. The respective institutes, principles and consequences of this paradigmatic change were analyzed, concluding that there is in fact a paradigmatic change that occurred through overcoming the reactive and merely reparatory model founded exclusively on the polluter pays principle - and sanctioning law - to the model the protector-receiver principle, encouraged by the publication of Law Nº. 14.119/2021, which deals with the national policy on payment for environmental services (PSA) and by the rules of soft law.

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Author Biographies

Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela FDRP/USP (2023). Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP. Coordenador da Comissão do Advogado Público da 12ª Subseção da OAB/SP- Ribeirão Preto, triênio 2010/2012. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3580239362556616

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular e Coordenador do Curso e do Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Professor Doutor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP/FDRP. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo aposentado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7795231195922277

Lucas Oliveira Faria, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP (Franca), Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP -Franca). Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2385282926625440

Published

2024-11-06

How to Cite

Rodrigues Mazzei, M., Sérgio da Silveira, S., & Oliveira Faria, L. (2024). The protector-receiver and the polluter-pays: the paradigm shift through law nº 14.119/2021 and the importance of promoting environmental services and soft law instruments.: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law. JURIS - Faculty of Law Journal, 34(2), 171–185. https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565

Issue

Section

Dossiê Temático - Serviços Ecossistêmicos e Ambientais