Pagamento por serviços ambientais e a proteção do Pantanal: promessa ou dívida?

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal a análise do papel do pagamento de serviços ambientais em função da proteção ambiental do bioma do Pantanal, sabidamente rico em relação a sua oferta de serviços ecossistêmicos. Assim, em busca de tal objetivo, foi aplicada uma análise qualitativa dos fundamentos jurídicos que respaldam a proteção de biomas especificamente quanto aos instrumentos tuteladores do Pantanal, tanto no âmbito federal quanto Estadual do Mato Grosso do Sul. Tal metodologia foi aplicada em função da hipótese de que a proteção do Pantanal mediante a utilização de pagamentos por serviços ambientais vem sendo postergada no âmbito federal e estadual, apesar de se mostrar muito compatível ao bioma devido à sua característica de riqueza de funções ecossistêmicas. O estudo conclui com a confirmação parcial da hipótese, uma vez que, de fato, a proteção específica do bioma Pantanal no âmbito estadual vem sendo construída de forma lenta ao longo da última década. Contudo, não é possível afirmar que tal demora é devida a uma postergação da pauta pelo Poder Público Estadual, uma vez que há, sim, medidas de PSA no estado em proporções significativamente grandes. Mesmo assim, é preciso que o Poder Público se atente aos critérios e deveres presentes no arranjo institucional voltado ao PSA no âmbito estadual visando garantir sua implementação e transparência, sob risco de incorrer em omissão inconstitucional, vide a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.