Souza, Joel. “Perspectiva histórica De concepção Da Lei 12.244 10: Aspectos Compreendidos Entre a implantação, Impactos socioeconômicos E Seu Cumprimento”. BIBLOS - Revista Do Instituto De Ciências Humanas E Da Informação , vol. 31, nº 2, junho de 2018, p. 99-129, doi:10.14295/biblos.v31i2.6817.